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A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu texto...
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Q4079626
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu texto, diversas normas relacionadas à Administração Pública no Brasil. Estas normas abrangem princípios, direitos, competências e formas de atuação dos órgãos públicos. Sobre a competência exclusiva do Congresso Nacional, analise as afirmações a seguir e marque a alternativa que NÃO é uma competência exclusiva do Congresso Nacional:
A
Aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.
B
Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
C
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
D
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
E
Hesitar definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.