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As limitações à competência tributária estão estabelecidas...
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Q4079861
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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As limitações à competência tributária estão estabelecidas no Sistema Tributário Nacional que institui normas gerais de direito tributário. Essas limitações são aplicadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Dentre as vedações expressas, destacam que União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem instituir impostos sobre:
I.Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II.Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
III.Papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
IV.Cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
Fonte: Lei nº 5.172/1966.
Está correto o que se afirma em:
A
II, III e IV, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I, II e III, apenas.
E
II e III, apenas.