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O artigo 40 da Constituição Federal estabelece que uma lei...
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Q4085589
Teclas de Atalhos
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O artigo 40 da Constituição Federal estabelece que uma lei do respectivo ente federativo pode estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciado para aposentadoria de servidores com deficiência. De acordo com seus conhecimentos acerca do assunto, é correto dizer que tal lei trata-se de:
A
Lei ordinária.
B
Lei complementar.
C
Lei orgânica.
D
Lei federal.
E
Lei autônoma.