O mandado de segurança é um remédio constitucional, e tem...
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Q409478
Teclas de Atalhos
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O mandado de segurança é um remédio constitucional, e tem como finalidade a proteção de direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O referido remédio pode ser individual ou coletivo. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela a que a Constituição Federal de 1988 conferiu legitimidade para poder impetrar um mandado de segurança coletivo.


A

Autarquia Pública Federal.


B

Presidente da República.


C

Procurador-Geral da República.


D

Partido político com representação no Congresso Nacional.


E

Mesa da Câmara dos Deputados.