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Determinada Lei Complementar estadual postergou o início do...
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Q4105249
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Determinada Lei Complementar estadual postergou o início do direito de creditamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo à energia elétrica consumida no estabelecimento comercial, com vigência imediata à publicação. Um contribuinte ajuizou ação sustentando que a lei seria inconstitucional por violar a anterioridade nonagesimal, pois teria o mesmo efeito de aumentar a carga tributária.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
A
A lei é inconstitucional, pois a postergação de direito de crédito equipara-se a aumento indireto de tributo, atraindo a anterioridade nonagesimal.
B
A lei é constitucional, pois a postergação do creditamento não representa majoração de tributo, razão pela qual não se aplica a anterioridade nonagesimal.
C
A lei é inconstitucional, pois qualquer restrição ou postergação ao aproveitamento de créditos de ICMS só pode ser disciplinada por meio de convênio do CONFAZ.
D
A vigência da lei deve respeitar a anterioridade anual, já que há reflexo financeiro imediato para o contribuinte.
E
A suspensão de creditamento equivale à majoração de alíquota, hipótese vedada sem a observância do princípio da legalidade estrita.