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Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e demais...
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Q4129847
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e demais Normas que regulam as limitações do poder de tributar, é CORRETO afirmar que seja o princípio que define uma das limitações ao poder de tributar, determinando que não há imposto sem Lei que o estabeleça:
A
Isonomia.
B
Inalterabilidade tributária.
C
Efeito Confisco.
D
Legalidade.