Ao Poder Público é dada a permissão de instituir e cobrar...

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Q4139951
Teclas de Atalhos
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Ao Poder Público é dada a permissão de instituir e cobrar impostos, mas para todo direito – e esse não é uma exceção – há limites. Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, é CORRETO afirmar que:


A

é proscrita a atitude da União que cobra o imposto sobre produtos industrializados no mesmo exercício financeiro em que houve a publicação da lei que aumentou sua alíquota.


B

é permitido instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, podendo a distinção ser feita em razão de ocupação profissional a depender da denominação jurídica dos rendimentos.


C

é defeso ao Poder Público, por meio de tributos interestaduais ou intramunicipais, o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, nem cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas por ele.


D

é prescrita a instituição, pela União, de isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.


E

é vedado cobrar impostos à empresa pública prestadora de serviço postal no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.