Com referência à ação popular e às ações coletivas, assinale a
opção correta.
A
Na ordem constitucional vigente, as ações de tutela coletiva
podem ensejar ao Poder Judiciário determinar, em situações
excepcionais de políticas públicas definidas na CF, a sua
implementação pelos órgãos estatais inadimplentes, observados
os parâmetros de possibilidade no mundo fático.
B
Na inércia dos legitimados concorrentes à propositura da ação
civil pública, a ação popular constitui sucedâneo à tutela de
direitos difusos do consumidor.
C
O MP possui legitimidade para promover a execução de
decisão condenatória em ação popular, proferida em segundo
grau de jurisdição, apenas na condição de autor da ação
popular, ainda que pendente a análise de recurso extraordinário
ou especial.
D
Devido à relação de complementariedade entre a Lei da Ação
Popular e as normas da Lei da Ação Civil Pública, em se
tratando de indenização imposta em ação popular por dano ao
patrimônio público, o valor da condenação deve reverter para
fundo de direitos difusos, destinado à reconstituição dos bens
lesados.
E
No caso de ação popular ajuizada pelo cidadão e ação de
improbidade administrativa proposta pelo MP, com o escopo
de proteção ao patrimônio público e com a mesma causa de
pedir, o efeito da litispendência, ainda que parcial, determina
a extinção da primeira, por possuir a segunda objeto mais
amplo.
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