Assinale a opção correta em relação ao regime de...

Assinale a opção correta em relação ao regime de...

Assinale a opção correta em relação ao regime de precatórios no sistema constitucional brasileiro.


A

É admissível o fracionamento do valor da execução para fins de enquadramento do pagamento como requisição de pequeno valor.


B

Os precatórios judiciários apresentados até 1.º de julho devem ser pagos até o final do exercício seguinte.


C

O presidente do tribunal competente que retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.


D

Os pagamentos de precatórios serão efetuados em ordem cronológica de apresentação, inexistindo quaisquer preferências.


E

Os pagamentos devidos pelos conselhos de fiscalização profissional em decorrência de sentença judicial submetem-se ao regime de precatórios.