Quais são as consequências previstas expressamente no § 4º...

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Q4157871
Teclas de Atalhos
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Quais são as consequências previstas expressamente no § 4º do artigo 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988, na forma e gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal cabível, que os atos de improbidade administrativa importarão?


A

A cassação dos direitos políticos, a perda do cargo público, a indenização ao erário e a prisão civil.


B

A pena privativa de liberdade, a suspensão dos direitos políticos, a exoneração do cargo público e o confisco de bens.


C

A restrição dos direitos civis, a cassação dos direitos políticos, o confisco de bens e o afastamento do cargo público.


D

A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.