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Compete privativamente aos tribunais:
1
Q416580
Teclas de Atalhos
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Compete privativamente aos tribunais:
A
Alteração da organização e da divisão judiciária;
B
A criação ou extinção dos tribunais inferiores;
C
Propor a criação de novas varas judiciárias;
D
A alteração do número de membros dos tribunais inferiores.