Compete privativamente aos tribunais: - Gran Questões
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Q416580
Teclas de Atalhos
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Compete privativamente aos tribunais:


A

Alteração da organização e da divisão judiciária;


B

A criação ou extinção dos tribunais inferiores;


C

Propor a criação de novas varas judiciárias;


D

A alteração do número de membros dos tribunais inferiores.