Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém
sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou
coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade
ou abuso de poder;
B
O mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado por partido político com representação no
Congresso Nacional;
C
Conceder-s e-á direito de petição sempre que na
falta de norma regulamentadora torne inviolável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerent es à nacionalidade, à soberani a e à
cidadania;
D
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger
direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o respons ável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública
ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições de poder público.
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