Uma empresa enquadrada no regime do Simples Nacional foi autuada por não recolher o ISS sobre receita declarada. Diante da autuação, alegou imunidade por desenvolver atividade educacional. À luz da Constituição Federal e da LC nº 123/2006, assinale a alternativa correta:
A
As microempresas são imunes a tributos municipais quando exercem atividades culturais.
B
A imunidade só se aplica às entidades sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais específicos.
C
O enquadramento no Simples Nacional isenta automaticamente do pagamento do ISS.
D
A atividade educacional é sempre imune, independentemente da natureza jurídica da empresa.
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