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Q417282
Teclas de Atalhos
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De acordo com o art. 163 e 164 da CRFB/88, sobre as normas gerais de Finanças Públicas é correto afirmar que:
A
A fi scalização das instituições financeiras será estabelecida por norma do Banco Central.
B
A Lei Complementar disporá sobre finanças públicas.
C
Como forma de regular a atividade econômica estatal, o Banco Central poderá conceder empréstimos ao Tesouro Nacional.
D
Cabe ao Ministério da Fazenda editar normas sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
E
Nenhuma das respostas anteriores.