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No âmbito do Poder Executivo do Município Alfa...
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Q4194342
Teclas de Atalhos
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No âmbito do Poder Executivo do Município Alfa, iniciaram-se discussões para apresentar uma proposição legislativa que assegurasse critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria dos servidores com deficiência. Esses servidores devem ser previamente submetidos à avaliação psicossocial realizada por equipe multiprofissional e ocupar exclusivamente cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.
Ao final das discussões, concluiu-se corretamente que a proposição legislativa alvitrada
A
deve ter a forma de lei complementar.
B
é incompatível com a Constituição da República.
C
pressupõe que Alfa possua um regime próprio de previdência social.
D
pode ser apresentada por qualquer legitimado à deflagração do processo legislativo.
E
exige que os servidores beneficiados continuem a contribuir para a previdência social, mesmo após o deferimento da aposentadoria.