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O Estado Alfa, a partir de proposição legislativa de...
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Q4207010
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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O Estado Alfa, a partir de proposição legislativa de iniciativa parlamentar, editou a Lei Estadual nº X que institui a taxa de licenciamento e fiscalização ambiental, a ser paga pelas empresas que viessem a instalar atividades potencialmente poluidoras no território estadual, sujeitas à fiscalização das autoridades ambientais de Alfa.
Nos termos da referida lei, o valor da taxa seria fixado por ato normativo infralegal do Chefe do Poder Executivo, em proporção razoável aos custos da atividade estatal, observando-se o teto estabelecido na própria Lei nº X, sendo o valor atualizado de acordo com os índices legais de correção monetária. O prazo de vencimento da taxa seria igualmente definido em ato infralegal do referido agente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei estadual nº X
A
somente apresenta vício de iniciativa.
B
não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade.
C
somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à fixação do valor da taxa.
D
somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à definição da data de vencimento da taxa.
E
somente apresenta vícios de inconstitucionalidade em relação à fixação do valor da taxa e à definição da data de vencimento.