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Com base na jurisprudência do STF acerca do habeas data, assinale a opção correta.

Com base na jurisprudência do STF acerca do habeas data, assinale a opção correta.


A

Sindicato possui legitimidade para impetrar habeas data com o objetivo de obter informações relativas a um de seus filiados.


B

O habeas data não é meio processual adequado para a obtenção de certidão de inteiro teor de procedimento administrativo de interesse do impetrante.


C

Compete originariamente ao STF julgar habeas data impetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça (STJ).


D

Não cabe habeas data para a obtenção de acesso a dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.


E

O habeas data pode ser utilizado como substituto de recursos ou como instrumento de revisão de decisões judiciais anteriores.