Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com base na CF e considerando que lei ordinária estadual...
1
Q423688
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Com base na CF e considerando que lei ordinária estadual tenha criado contribuição previdenciária e estabelecido em 10 anos o prazo prescricional do crédito tributário, assinale a opção correta.
A
A lei estadual pode alterar o prazo de prescrição, tendo em vista a competência tributária.
B
É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, que deveria ser realizada por lei complementar estadual.
C
É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, pois a alteração deveria ser feita apenas por lei complementar federal.
D
O prazo de prescrição em matéria tributária não tem previsão constitucional e, por isso, pode ser alterado por lei ordinária.
E
A prescrição é matéria de lei complementar estadual, pois é regulamentada no CTN.