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A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado Ômega...
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Q4237015
Teclas de Atalhos
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A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado Ômega foi instada a se pronunciar, pela Mesa dessa Casa Legislativa, em relação à possibilidade de ser editado um padrão normativo, no âmbito desse ente federativo, estabelecendo requisitos de idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores vinculados ao respectivo regime próprio de previdência social, que integrem determinada categoria profissional, isso por serem expostos a agentes biológicos prejudiciais à saúde.
Após analisar a sistemática constitucional, a Procuradoria esclareceu corretamente que o referido padrão normativo
A
deve ser integrado à Constituição de Ômega.
B
deve ser veiculado em lei complementar de Ômega.
C
não pode ser editado por Ômega, por afrontar a isonomia.
D
não pode ser editado por Ômega, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
E
não pode ser editado por Ômega, por afrontar os balizamentos estabelecidos para a matéria, pela Constituição da República.