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A principal função do decreto é regulamentar a lei...
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Q4238992
Teclas de Atalhos
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A principal função do decreto é regulamentar a lei, detalhando seus aspectos específicos e estabelecendo os procedimentos necessários para sua aplicação, sempre sem contrariar suas disposições ou criar novas normas não previstas pelo legislador.
Sobre o decreto, é correto afirmar que:
A
O decreto possui força hierárquica superior à lei e pode alterar dispositivos legais quando necessário.
B
O decreto pode criar obrigações não previstas em lei, desde que autorizado pelo Poder Executivo.
C
O decreto é utilizado para substituir a lei em situações emergenciais, dispensando processo legislativo.
D
O decreto tem como finalidade regulamentar a lei, especificando pontos necessários à sua execução, sem inovar na ordem jurídica.