

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O habeas data interposto contra ato de Ministro de Estado será julgado, originariamente, pelo:
Supremo Tribunal Federal.
Superior Tribunal de Justiça.
Congresso Nacional.
Conselho Nacional de Justiça.
Tribunal Superior Eleitoral.