Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
"A nova Constituição da República revelou-se extremamente fiel ao postulado da separaçã...
1
Q4274899
Teclas de Atalhos
Compartilhar
"A nova Constituição da República revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, aa possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante [...], que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A [...] não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei coтит [...]."
O trecho acima transcrito, extraído de decisão do Supremo Tribunal Federal, refere-se ao exercício de função atípica de legislar que se consubstancia mediante
A
resolução do órgão titular do Poder Legislativo, para autorizar o chefe do Poder Executivo a elaborar lei delegada, espécie normativa prevista na Constituição do Tocantins.
B
resolução do Congresso Nacional, para autorizar o Presidente da República a elaborar lei delegada, espécie legislativa que não comporta reprodução no processo legislativo estadual.
C
resolução do órgão titular do Poder Legislativo, para autorizar o chefe do Poder Executivo a elaborar lei delegada, espécie normativa que não está prevista na Constituição do Tocantins, embora esta pudesse contemplá-la.
D
autorização constitucional, para o chefe do Poder Executivo editar medida provisória, espécie normativa prevista na Constituição Estadual do Tocantins.
E
autorização constitucional, para o chefe do Poder Executivo editar medida provisória, espécie normativa que não está prevista na Constituição Estadual do Tocantins, embora esta pudesse contemplá-la.