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Durante a análise de proposta de instituição de imposto municipal, o Procurador Jurídic...
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Q4282461
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Durante a análise de proposta de instituição de imposto municipal, o Procurador Jurídico alertou o Chefe do Executivo sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar. Destacou que determinadas hipóteses são protegidas por imunidades previstas diretamente na Constituição Federal. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
A
As imunidades decorrem de lei complementar e podem ser revogadas.
B
As imunidades equivalem às isenções concedidas pelo ente tributante.
C
As imunidades não alcançam impostos, apenas taxas e contribuições.
D
As imunidades podem ser afastadas por lei ordinária municipal.
E
As imunidades tributárias impedem a própria instituição do tributo por previsão constitucional.