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O Presidente da República, mediante decreto, delegou os...
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Q4285856
Teclas de Atalhos
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O Presidente da República, mediante decreto, delegou os seguintes atos ao Advogado-Geral da União:
l. Iniciativa de projeto de lei que extingue o Ministério da Justiça e Segurança Pública, para posterior apreciação pelo Congresso Nacional.
Il. Extinção de cento e cinquenta cargos efetivos vagos existentes na estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
III. Edição de ato dispondo sobre a organização interna de uma secretaria especial da Presidência da República, sem implicar aumento de despesa.
IV. Concessão de indulto e comutação de penas.
À luz da Constituição Federal, está correto o que se afirma apenas em
A
I e IV.
B
II e III.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.