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A empresa ABC Ltda. está em débito com o sistema da seguridade social há mais de um ano...
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Q4286167
Direito Constitucional
Disposições gerais ou objetivos e financiamento da seguridade social (artigos 194 e 195 da CF)
Teclas de Atalhos
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A empresa ABC Ltda. está em débito com o sistema da seguridade social há mais de um ano, sem causa de suspensão de exigibilidade da dívida, conforme apurado em auditoria da Receita Federal do Brasil. Apesar disso, a empresa participou de uma licitação pública para a construção de uma nova escola municipal e apresentou a proposta de menor preço. Além disso, a ABC Ltda. solicitou um incentivo fiscal junto ao governo estadual para a expansão de suas atividades.
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que a existência de dívida exigível
A
impede a empresa de participar da licitação e de contratar com o governo, mas não de usufruir de incentivo fiscal.
B
impede a empresa de usufruir de incentivo fiscal, mas não de participar da licitação e de contratar com o governo.
C
impede a empresa de contratar com o governo, bem como de usufruir de incentivo fiscal.
D
não impede a empresa de contratar com o governo, tampouco de usufruir de incentivo fiscal.
E
implica na necessidade de apresentação de caução em dinheiro para a participação na licitação e contratação com o governo.