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Considere que foi editada lei alterando a disciplina de tributos incidentes sobre aquis...
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Q4304821
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Considere que foi editada lei alterando a disciplina de tributos incidentes sobre aquisição de bens por pessoas físicas e jurídicas. A nova disciplina ampliou o fato gerador do imposto, além de alterar a base de cálculo. O Chefe do Poder Executivo editou decreto para regulamentar a lei, estabelecendo o marco temporal de incidência do novo tributo, o procedimento para declaração e recolhimento, além de Instituir isenção para bens cujo valor de aquisição não excedesse determinado limite, este também fixado no decreto. Por fim, o ato normativo regulamentar instituiu taxa em razão da prestação de serviços de fiscalização tributária. Com base nessas informações, um particular pretende questionar a constitucionalidade do decreto, em especial, da cobrança do imposto. A atuação da Administração Pública
A
foi regular e válida, tendo em vista que os atos normativos do Executivo podem ser editados sempre que houver lacuna de disciplina em lei formal.
B
foi inconstitucional, pois não é dado ao Poder Executivo editar atos normativos quando a matéria já tiver sido objeto de disciplina em lei formal.
C
excedeu os limites do poder normativo do Executivo, que não poderia ter instituído ou suprimido direitos e obrigações.
D
foi regular e válida, tendo em vista que o decreto limitou-se ao regular exercício do poder normativo, função típica do Executivo.
E
fere os limites do poder normativo do Executivo apenas no que se refere à disciplina do procedimento para declaração e recolhimento dos tributos.