Com relação à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
A
Compete privativamente à União legislar sobre direito comercial,
razão pela qual ofende a CF lei estadual que estabeleça
obrigatoriedade de informações específicas nos rótulos de
embalagens de café comercializado no estado-membro.
B
O atendimento de requisição de documento ou informação de
natureza comercial, feito por autoridade administrativa ou judiciária
estrangeira a pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, não
dependerá de autorização do poder competente.
C
É admissível a alienação de ações de sociedade de economia mista
estadual, com perda do controle acionário por parte do Estado,
desde que mediante prévia autorização legislativa e por lei em
sentido formal.
D
A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios
dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte,
assim definidas em lei complementar, tratamento jurídico
diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas
obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.
E
Segundo previsão da CF, é inadmissível, na ordenação do transporte
aquático, que o transporte de mercadorias na cabotagem e a
navegação interior sejam feitos por embarcações estrangeiras.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.