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No processo de elaboração das políticas públicas estaduais, verificou-se que determinad...
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Q4322060
Direito Constitucional
Disposições gerais ou objetivos e financiamento da seguridade social (artigos 194 e 195 da CF)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto IACP
No processo de elaboração das políticas públicas estaduais, verificou-se que determinado programa de assistência social pretendia ampliar benefícios sem previsão de fonte de custeio. Paralelamente, constatou-se que uma entidade beneficente buscava isenção de contribuições sociais, embora não comprovasse atendimento às exigências legais. Diante desse cenário, e considerando o regime constitucional da seguridade social, assinale a alternativa CORRETA.
A
A ampliação de benefícios de assistência social pode ocorrer independentemente de fonte de custeio, desde que aprovada pela lei orçamentária anual.
B
A entidade beneficente tem isenção automática das contribuições sociais, bastando sua classificação formal como organização sem fins lucrativos.
C
A criação ou expansão de qualquer benefício da seguridade social exige correspondente fonte de custeio total, e a isenção de contribuições às entidades beneficentes depende do cumprimento das exigências legais.
D
Benefícios da seguridade social podem ser ampliados sem fonte de custeio desde que destinados exclusivamente a populações de baixa renda.
E
As entidades beneficentes somente podem ser isentas de contribuições sociais se houver autorização específica em lei complementar estadual.