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O processo legislativo é o conjunto de etapas e regras que um projeto de lei ou de emen...
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Q4341445
Teclas de Atalhos
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O processo legislativo é o conjunto de etapas e regras que um projeto de lei ou de emenda segue para ser criado, discutido, aprovado e virar uma norma daquele ente federativo, podendo esta nova norma ter efeitos apenas no município, no Estado ou no Brasil inteiro. Sobre o processo legislativo do Município de Três Passos, assinale a alternativa correta.
A
A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito Municipal.
B
Para que um projeto de emenda à Lei Orgânica seja aprovado, ele deverá ser votado em dois turnos com maioria absoluta.
C
No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara que o aprecie em 30 dias a contar do pedido, sem necessidade de motivação.
D
O prazo para o Prefeito Municipal vetar o projeto, no todo ou em parte, será de 30 dias, contados da data do recebimento.
E
Os eleitores do Município de Três Passos poderão apresentar projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado do Município.