Questão Q4364962 - Direito Constitucional

Question

Joana foi ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Delta e, após preencher os requisitos de tempo de contribuição e de serviço exigidos pela ordem jurídica, teve deferida a sua aposentadoria voluntária pela estrutura de poder competente. Acresça-se que Joana passou a receber uma complementação da referida aposentadoria, o que gerou dúvidas quanto à sua juridicidade no âmbito dos órgãos de controle.

À luz da sistemática constitucional, o Tribunal de Contas concluiu corretamente que a referida complementação:

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pode ser efetivada com recursos públicos caso seja prevista na lei que tenha extinguido o regime próprio de previdência social de Delta;

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é expressamente vedada;

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é objeto de determinação constitucional, sempre que necessária para assegurar a paridade e a integralidade;

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somente é admitida caso decorra do regime de previdência complementar instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo de Delta;

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pressupõe a realização do direito de opção por Joana pelo regime híbrido de previdência social, de caráter contributivo, mas com complementaridade.

Joana foi ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito...