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Em abril de 2008, Eduardo faleceu e transmitiu por herança...
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Q4365055
Legislação Federal
Lei nº 9.636/1998 - Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o
Teclas de Atalhos
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Em abril de 2008, Eduardo faleceu e transmitiu por herança a sua filha, Roberta, um imóvel situado em terreno de marinha. Roberta permaneceu no imóvel, mas não comunicou a transferência à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) no prazo de 60 dias. Anos depois, a SPU aplicou multa com fundamento no § 5º do Art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/1987, vigente à época da transmissão.
À luz da jurisprudência atualizada do STJ, é correto afirmar que:
A
a multa é devida porque a lei não diferencia transmissão inter vivos e causa mortis para fins de comunicação obrigatória à SPU;
B
a multa é válida, mas somente poderia incidir se a herdeira tivesse requerido o aforamento ou inscrição de ocupação perante a SPU;
C
a multa é devida, pois o prazo de 60 dias para comunicação aplica-se a qualquer forma de transferência de direitos sobre terrenos de marinha, onerosa ou gratuita;
D
a ausência de comunicação descaracteriza a sucessão e impede o reconhecimento da posse legítima, sendo devida a multa independentemente da forma de aquisição;
E
a multa é indevida, pois a obrigação de comunicar a transferência no prazo legal somente se aplica às transmissões onerosas, não às decorrentes de sucessão hereditária.