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Cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a fixação dos padrões de vencimento, bem como dos demais componentes do sistema remuneratório dos seus servidores. Para realizar essa atividade administrativa, os entes federados deverão observar alguns critérios, exceto:
A natureza e o grau de responsabilidade dos cargos componentes de cada carreira.
A complexidade dos cargos componentes de cada uma das carreiras.
As peculiaridades inerentes a cada um dos cargos que compõem as carreiras.
Os requisitos exigidos para a devida investidura no cargo.
As exigências previstas no Edital do Certame, mesmo quando em confronto com a legislação.


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