Não compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça,
processar e julgar
A
as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
B
o mandado de injunção, quando a elaboração da norma
regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou
autoridade federal, da administração direta ou indireta,
excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal
Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral,
da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.
C
a reclamação para a preservação de sua competência e
garantia da autoridade de suas decisões.
D
os habeas-corpus decididos em única ou última instância
pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos
Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão
for denegatória.
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