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Sob a ótica político-administrativa, o Brasil adota o modelo de federação composta pelos entes autônomos União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Compete somente à União:
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar
estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito
exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão
promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico
impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural