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O princípio da legalidade, previsto no art. 37 da...
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A respeito das noções de direito constitucional, julgue os itens a seguir.
O princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, vincula a atuação do fiscal do CREFONO ao que estiver expressamente previsto em Lei ou em Norma Regulamentar.
C
Certo
E
Errado