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Com base na Constituição do Estado de Santa Catarina, é...
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Q4449859
Teclas de Atalhos
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Com base na Constituição do Estado de Santa Catarina, é atribuição dos Secretários de Estado:
A
Apresentar ao Governador do Estado relatório anual de sua gestão na Secretaria de Estado.
B
Apresentar à Assembleia Legislativa um relatório trimestral de sua gestão.
C
Prestar contas anuais diretamente ao Tribunal de Contas do Estado.
D
Divulgar relatório de gestão para a população a cada 2 anos.