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É cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, admitido diante de sit...
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Q4480327
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É cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, admitido diante de situações excepcionalíssimas, como quando constatada, de plano, ausência de justa causa para a propositura da ação penal.
C
Certo
E
Errado