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No âmbito de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)...
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Q4482470
Teclas de Atalhos
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No âmbito de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal, um Agente Administrativo recebe a tarefa de processar o requerimento de aposentadoria de um outro servidor que, mediante documentação idônea acostada aos autos, comprovou o exercício de atividades sob condições prejudiciais à saúde. Ao tentar realizar o enquadramento legal no sistema, o Agente Administrativo constata a inexistência de lei complementar municipal regulamentando a concessão de aposentadoria especial. Diante dessa lacuna normativa e considerando a obrigatoriedade de observância dos precedentes qualificados aplicáveis ao caso pela Administração pública, assinale a alternativa que apresenta a conduta CORRETA a ser adotada nesse contexto.
A
Indeferir o pleito de plano, fundamentando o ato na impossibilidade jurídica por falta de lei.
B
Sobrestar o processo administrativo até que o Poder Legislativo local edite a norma específica.
C
Conceder aposentadoria comum, convertendo o tempo especial apenas se houver decreto do prefeito.
D
Processar o pedido, aplicando, no que couber, as regras vigentes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).