A saúde, assim com a Previdência e a Assistência Social, é...

A saúde, assim com a Previdência e a Assistência Social, é...

A saúde, assim com a Previdência e a Assistência Social, é uma política social institucionalizada no Brasil, que compõe, desde 1988, o tripé da seguridade social. Trata-se de uma política não contributiva indispensável para a promoção da dignidade humana e a qualidade de vida das pessoas. Sozinha e desarticulada, até pode alcançar os objetivos a ela propostos, entretanto, considerando que nenhum direito é por si só absoluto, o direito à saúde precisa estar associado ao alcance de outros direitos e garantias. Nessa direção, com base no que preveem a Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e a Lei n.º 8.080/1993, que versa sobre “as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde”, é possível afirmar que:


A

O direito à saúde, previsto nas legislações brasileiras, destinam-se às pessoas em situações de risco ou vulnerabilidades sociais e às que precisam de cuidados especializados para sua recuperação e a promoção de sua qualidade de vida.


B

As ações relacionadas à assistência terapêutica integral, a formação de recursos humanos, a realização da vigilância nutricional e a colaboração na proteção do meio ambiente, além das ações específicas da saúde, fazem parte de seus objetivos.


C

A Política Nacional de Saúde, por ser salutar para a vida humana, prevê a participação da comunidade como um princípio para as questões correlacionadas à prevenção, promoção e recuperação.


D

O Sistema Único de Saúde (SUS), ao contrário das outras políticas da seguridade social, é financiado com recursos dos Estados, que transferem aos municípios os recursos necessários para a sua efetivação.


E

O cuidado, a promoção à saúde e a proteção destinada às pessoas com deficiências são responsabilidades e atribuições exclusivas do Poder Público Municipal, considerando sua territorialidade, a destinação dos recursos financeiros e a sua capacidade de gerenciamento.