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Assinale o instrumento jurídico que permite a impugnação de...
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Q4511692
Teclas de Atalhos
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Assinale o instrumento jurídico que permite a impugnação de atos normativos ou condutas que violem os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal:
A
Mandado de Segurança.
B
Habeas Corpus.
C
Habeas Data.
D
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.