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Determinada lei estadual amplia as possibilidades de...
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Q4516486
Direito Constitucional
Disposições gerais ou objetivos e financiamento da seguridade social (artigos 194 e 195 da CF)
Teclas de Atalhos
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Determinada lei estadual amplia as possibilidades de aposentadoria voluntária dos servidores locais, com a opção de retiro precoce aos 55 anos de idade, sem qualquer previsão adicional de reajuste no plano de custeio do sistema previdenciário local.
Diante do cenário hipotético, pode-se afirmar que a medida legislativa é:
A
constitucional, desde que extensível a todos os servidores estaduais.
B
inconstitucional, pois somente a União Federal pode legislar sobre previdência social de servidores.
C
constitucional, desde que a lei local tenha sido aprovada no rito estabelecido pela Assembleia Legislativa.
D
inconstitucional, por ampliar benefício previdenciário sem fonte de custeio.
E
constitucional, desde que permita o retiro precoce de mulheres em idade mínima inferior.