Sobre débitos inscritos na dívida ativa incidirão
correção monetária, multa e juros, a contar
da data da inscrição.
B
A fluência de juros de mora não exclui a presunção
de liquidez do débito inscrito na dívida
ativa.
C
Constitui dívida ativa tributária a proveniente
de débitos tributários e seus acréscimos, bem
como quaisquer outros débitos tributários
lançados mas não recolhidos, a partir da data
de sua regular inscrição na repartição administrativa
competente
D
A Fazenda Municipal inscreverá em dívida
ativa, a partir do primeiro dia do exercício
seguinte ao do lançamento dos débitos tributários,
os contribuintes inadimplentes com as
obrigações
E
No caso de débito com pagamento parcelado,
considerar-se-á data do vencimento, para
efeito de inscrição em dívida ativa, aquela da
primeira parcela não paga.
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