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A Constituição Federal de 1988 representou um marco na proteção social brasileira ao un...
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Q4565733
Direito Constitucional
Disposições gerais ou objetivos e financiamento da seguridade social (artigos 194 e 195 da CF)
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal de 1988 representou um marco na proteção social brasileira ao unificar saúde, previdência e assistência social sob o conceito de Seguridade Social, rompendo com o modelo anterior centrado exclusivamente na previdência contributiva. Sobre os princípios constitucionais que regem a Seguridade Social, estabelecidos no Art. 194 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A universalidade da cobertura e do atendimento implica que apenas os trabalhadores formais com carteira assinada têm direito às prestações da seguridade social.
B
A equidade na forma de participação do custeio determina que todos os contribuintes, independentemente de sua capacidade econômica, devem recolher contribuições em valor idêntico.
C
A uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais veda qualquer distinção de tratamento entre essas categorias, inclusive requisitos para fins de aposentadoria.
D
A irredutibilidade do valor dos benefícios impede, em qualquer hipótese, a redução nominal ou real do valor das prestações, sendo vedada qualquer forma de reajuste inferior à inflação.
E
A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços autoriza o legislador a eleger prioridades na concessão das prestações, em razão da limitação dos recursos disponíveis.