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Leia o caso a seguir. Lei ordinária aprovada e publicada...
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Q4570661
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Leia o caso a seguir.
Lei ordinária aprovada e publicada por determinado município instituiu taxa genérica para a realização do poder de polícia pelas autoridades sanitárias locais. A lei previu que a especificação dos atos de poder de polícia que implicariam no pagamento de taxa seria feita por decreto do Poder Executivo municipal.
Considerando o teor da Constituição Federal de 1988, há inconstitucionalidade na taxa proposta porque ela deveria ter
A
sido instituída por lei complementar.
B
descrito um serviço público específico e divisível ofertado ao contribuinte.
C
sido instituída por lei federal.
D
descrito especificadamente o fato gerador do tributo.