Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No julgamento de ação proposta por contribuinte contra...
1
Q4590446
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
No julgamento de ação proposta por contribuinte contra exigência tributária instituída por lei municipal, discutiu-se a observância das limitações constitucionais ao poder de tributar, especialmente quanto à legalidade, irretroatividade, isonomia tributária e vedação ao confisco.
Com base exclusivamente na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
O efeito confiscatório do tributo constitui matéria exclusivamente doutrinária, sem previsão expressa na Constituição Federal.
B
A legalidade tributária não se aplica às taxas e contribuições de melhoria instituídas pelos Municípios.
C
A Constituição admite tratamento tributário desigual entre contribuintes em situação equivalente quando houver conveniência arrecadatória do ente político.
D
É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
E
É permitida a cobrança de tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído.