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Sobre o regime jurídico-constitucional da saúde delineado...
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Q4591193
Teclas de Atalhos
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Sobre o regime jurídico-constitucional da saúde delineado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seus artigos 196 a 200, assinale a alternativa correta.
A
Compete ao Sistema Único de Saúde, dentre outras atribuições, fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
B
O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas e sem prejuízo das atividades assistenciais, configura mera recomendação programática, sem caráter vinculante para o gestor do sistema.
C
As ações e os serviços públicos de saúde integram rede regionalizada e hierarquizada e constituem sistema único organizado segundo a diretriz da centralização administrativa em nível federal.
D
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada, em qualquer hipótese, a participação de instituições privadas, com ou sem finalidade lucrativa, na prestação de serviços ao SUS.