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No controle de constitucionalidade em âmbito estadual figura a Constituição do Estado c...
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Q4595420
Teclas de Atalhos
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No controle de constitucionalidade em âmbito estadual figura a Constituição do Estado como norma-parâmetro para a aferição da constitucionalidade da lei questionada. Acerca do tema, considere as assertivas abaixo:
I. Tanto as normas que veiculam direitos materiais como as normas que disciplinam o processo legislativo podem ser utilizadas como parâmetro para a aferição da inconstitucionalidade perante os Tribunais de Justiça estaduais.
II. Tratando-se de controle abstrato de constitucionalidade estadual, as normas da Constituição Estadual que tratem de matérias regionais, e não espelhem dispositivos constitucionais federais de reprodução obrigatória pelos Estados-membros, podem servir de parâmetro para o controle estadual, perante o Tribunal de Justiça, mas não permitem a interposição de Recurso Extraordinário ao STF.
III. É cabível a ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça na qual se impugna a validade de lei municipal sob a alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Estadual que veiculem o teor de normas constitucionais federais de reprodução obrigatória pelos Estados-membros, havendo a possibilidade, nesse caso, de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
IV. Normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais, ainda que figurem expressamente na Constituição Estadual, não permitem o controle da lei estadual perante o respectivo Tribunal de Justiça, pois haveria, nesse caso, usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
V. Permite-se aos Tribunais de Justiça, no âmbito do controle de constitucionalidade das normas estaduais ou municipais, analisar normas da Constituição da República, quando se trate de normas de reprodução obrigatória, ainda que não formalmente incorporadas pela Constituição estadual.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III, IV e V.
B
I, III e V.
C
II, III e IV.
D
I, II, III e V.
E
I e II.