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Com relação ao regime próprio de previdência social dos...

Acerca das normas constitucionais sobre a administração pública, julgue os seguintes itens.

Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, nenhuma lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.


C

Certo


E

Errado