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O Prefeito de um Município edita decreto regulamentar que...
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Q4636377
Teclas de Atalhos
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O Prefeito de um Município edita decreto regulamentar que proíbe a circulação de veículos de entrega de mercadorias em vias urbanas centrais durante o horário comercial. Uma confederação sindical patronal de transportes entende que o ato normativo viola o preceito fundamental da livre iniciativa e da competência privativa da União para legislar sobre trânsito. Considerando a ausência de outra via judicial de controle abstrato eficaz no âmbito municipal, o instrumento cabível perante o STF é a:
A
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
B
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
C
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
D
Reclamação Constitucional genérica.