A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão justiça de paz,
remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com
mandato de dois anos, e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar,
de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer
atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.